Resolução de Litígios
Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, a TerraLume disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação.
Se por algum motivo ficou insatisfeito com a compra realizada na nossa loja online, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, conforme a listagem abaixo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Abrange todo o território nacional.
www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Competente para a Área Metropolitana de Lisboa. www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Competente para os concelhos de Guimarães, Braga, Famalicão, entre outros.
www.triave.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Competente para a Área Metropolitana do Porto.
www.cicap.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB) – Braga e Viana do Castelo
www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Abrange toda a região Centro.
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
Competente para a região do Algarve.
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Competente para a Região Autónoma da Madeira.
https://www.madeira.gov.pt/cacc/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo dos Açores
Competente para a Região Autónoma dos Açores.
www.consumidor.gov.pt
Pode também formalizar as suas queixas e reclamações, relativas a compras efetuadas na nossa loja online, contactando a TerraLume através do e-mail info@terralumestore.com ou da linha de apoio +351 939 637 817 (custo de chamada para a rede móvel nacional), disponível nos dias úteis, das 09h00 às 18h00.
Para verificar mais informações sobre estes processos, sugerimos também a consulta do site da Direcção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
O que é a resolução alternativa de litígios de consumo?
Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.
Qual o papel destas entidades na resolução do conflito?
Estas entidades atuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Esta política foi atualizada em 21 de abril de 2025 e é efetiva a partir das 15:00 do mesmo dia.